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TRT/MS cria o Centro de Inteligência da 24ª Região

O TRT/MS publicou nessa sexta-feira (9) a PORTARIA TRT/GP N. 39/2021 que dispõe sobre a criação e o funcionamento do Centro de Inteligência do Poder Judiciário da Justiça do Trabalho da 24ª Região. A iniciativa vai ao encontro da Resolução CNJ nº 349/2020, que instituiu o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, com o objetivo de identificar e propor tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa no Poder Judiciário brasileiro.

Compete ao CIPJ/TRT24:

I - identificar o ajuizamento de demandas repetitivas ou de massa no âmbito da Justiça do Trabalho da 24ª Região e elaborar estratégias para tratamento adequado da questão;

II - emitir notas técnicas referentes às demandas repetitivas ou de massa para recomendar a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e o aperfeiçoamento da legislação sobre a controvérsia;

III - supervisionar a aderência às suas notas técnicas;

IV - sugerir medidas para a modernização e aperfeiçoamento das rotinas processuais das secretarias no processamento de feitos que tenham recebido a mesma solução;

V - indicar processos e sugerir temas representativos de controvérsias para instauração de Arguição de Divergência, IAC e IRDR, nos termos do CPC e do Regimento Interno do TRT24;

VI - realizar estudos e audiências públicas visando obter subsídios para os temas sob apreciação;

VII - manter interlocução com os demais Centros de Inteligência do Poder Judiciário;

VIII - fazer a articulação direta com os Núcleos de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal.